Renova o prazo estabelecido no Decreto n° 22.046, de 03 de abril de 2001 e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, combinado com o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o Decreto n° 22.046, de 03 de abril de 2001, decreta:
Art. 1° - Fica renovado por mais 60 (sessenta) dias o prazo previsto no artigo 2° do Decreto n° 22.046, de 03 de abril de 2001.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 07/06/2001 p. 1, col. 2