DECRETO N° 22.046, DE 03 DE ABRIL DE 2001
Institui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 143 e seguintes da Lei n° 8.112, de. 11 de dezembro de 1990, aplicada ao Distrito Federal por força do artigo 5° da Lei n° 197, de 04 de deembro de 1991, decreta:
Art. 1°- Ficam designados os servidores VICENTE MARTINS DA COSTA JÚNIOR, ORMEZINDA PACHECO E SILVA, matrícula n° 21.570,8, GASPAR VILAS BOAS, matrícula n° 33.542-8, e ALEXANDRE DUTRA MAIA, matrícula n° 300.321-4, para sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar objetivando apurar possíveis irregularidades no processo n° 030.007.99212000.
Art. 2° - Fixa o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 22189 de 06/06/2001)
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 04/04/2001 p. 20, col. 1