Legislação Correlata - Portaria 150 de 17/03/1975
DECRETO Nº 2.773 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974
Consolida as normas sobre o regime de trabalho dos servidores incluídos no Plano de Classificação de Cargos de que trata a lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso U, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Os servidores incluídos nos Grupos integrantes do Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e de sua Autarquia, de que trata a lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, ficam sujeitos ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
§ 1º - O exercício das atividades inerentes aos Grupos Direção e Assessoramento Superiores e Polícia Civil exigirá, ainda, do servidor, integral e exclusiva dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da repartição.
§ 2º - Os ocupantes das funções integrantes do Grupo Direção e Assistência Intermediárias ficam sujeitos ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, podendo ser convocados sempre que o exigir o interesse da repartição.
Art. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica aos servidores que exerçam atividades correspondentes a profissões para as quais a lei estabelece regime especial de trabalho.
Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, o regime de trabalho que prevalecerá para o servidor será o da maior jornada prevista na lei específica para a correspondente atividade profissional, seja qual for o caso a que se refira.
Art. 3º - O horário de trabalho do pessoal de que trata este Decreto será estabelecido pelo dirigente da repartição, de conformidade com o respectivo funcionamento, observado o limite estabelecido no artigo 1º e o disposto no artigo 2º , podendo ser adotado o sistema de dois turnos completos, diariamente, ou, ainda, escalas de serviços, de acordo com a natureza das atividades.
Art. 4º - A Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, baixará Portaria discriminando a carga horária semanal de trabalho das Categorias Funcionais de que tratam o artigo 1º e o artigo 2º deste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 25 de 11 de 1974
86º da República e 15º de Brasília
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
AIMÊ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1974 p. 4, col. 1