DECRETO N° 22.030, DE 27 DE MARÇO DE 2001
Revoga o Decreto n° 20.949, de 11 de janeiro de 2000, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Fica revogado o Decreto n° 20.949, de 11 de janeiro de 2000, que instituiu, no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, a utilização de bilhetagem automática.
Art.2° - A Secretaria de Transporte do Distrito Federal apresentará, em 90 (noventa) dias, estudo conclusivo concenente à utilização do sistema de bilhetagem automática, como instrumento de cobrança de tarifa e controle de demanda e oferta do serviço de Transporte Público Coletivo e Alternativo Distrito Federal.
Parágrafo Único. Para realização dos estudos de que trata o caput deste artigo, serão consultadas os representantes que integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e Transporte Público Alternativo do Distrito Federal. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 23871 de 04/07/2003)
Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 28/03/2001 p. 1, col. 2