Legislação Correlata - Portaria 16 de 30/03/2000
DECRETO N° 20.949, DE 11 DE JANEIRO DE 2000
(revogado pelo(a) Decreto 22030 de 27/03/2001)
Institui, no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, o sistema de bilhetagem automática, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos Vil e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
considerando a entrada em operação do Sistema Integrado de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;
considerando a entrada em operação comercial do Metrô/DF e a necessidade de que seja implantada a integração física e tarifária deste modo de transporte com o serviço convencional de ônibus;
considerando a entrada em operação dos corredores de ônibus, que terão seu desempenho maximizado com a integração física e tarifária intramodal (ônibus x ônibus);
considerando a necessidade de proporcionar aos usuários do STPC/DF os benefícios de um sistema de transporte operando em regime de integração aberta e de crédito temporal;
considerando a necessidade de modernizar os sistemas de controle da operação e da arrecadação da receita tarifária do STPC/DF, por intermédio da automatização desses sistemas;
considerando a necessidade de implantar a compensação tarifária do sistema integrado metrô x ônibus;
considerando a urgente necessidade de um aperfeiçoamento do controle do sistema de transporte, que leve à redução da evasão de receita, onerosa para todos os usuários pagantes;
considerando a necessidade de reavaliar os parâmetros, índices e coeficientes dos custos e receitas, decorrentes da sistemática de coleta tarifária prevista neste Decreto; decreta:
Art. 1° Fica instituído, no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, o sistema de bilhetagem automática, como instrumento de cobrança da tarFa e de controle da demanda e da oferta do serviço convencional de ônibus e do Metrô.
Art. 2° O sistema de bilhetagem automática será constituído por equipamentos de validação de cartões inteligentes sem contato ("contactless"), compatíveis com a tecnologia utilizada pela Companhia do Metrô do Distrito Federal Metrô/DF, e de subsistemas de operação, transmissão e comercialização ("softwares" e "hardwares"), de acordo com as especificações técnicas definidas pela Secretaria de Transportes e o Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU/DF.
Art. 3° O sistema de bilhetagem automática deverá utilizar cartões inteligentes sem contato, como meio de pagamento das passagens integral e com desconto, e de acesso dos usuários beneficiados por gratuidade na forma da legislação vigente, em regime de integração aberta e de crédito temporal.
Parágrafo único - É obrigatório o uso de validadores para a utilização de cartões inteligentes sem contato em todos os ônibus da frota alocada ao serviço convencional do STPC/DF e nas estações do Metrô.
Art. 4° Os subsistemas de bilhetagem automática dos diferentes modos de transporte (ônibus e metrô) deverão, obrigatoriamente, utilizar "softwares" e "hardwares" com condições de compatibilidade suficientes para viabilizar a integração física (aberta) e tarifária (crédito temporal) inter e intramodal do STPC/DF.
Art. 5° O sistema de. bilhetagem automática deverá atender a todos os usuários do Sistema Convencional de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, inclusive os usuários ocasionais e/ou unitários, com ou sem integração.
Art. 6° Durante a implantação do sistema de bilhetagem automática não ocorrerá a eliminação da função de cobrador nos veículos do STPC/DF.
Art. 7° Fica estabelecido o prazo máximo de 8 (oito) meses, a contar da publicação deste Decreto, para que as empresas operadoras STPC/DF e o Metrô/DF adquiram, instalem e coloquem em efetiva operação o sistema de bilhetagem automática.
Art. 8° As normas complementares necessárias à execução deste Decreto, serão expedidas pela Secretaria de Transportes.
Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de janeiro de 2000
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8 de 12/01/2000
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 12/01/2000 p. 2, col. 1