PORTARIA N° 46, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001

Dispõe sobre critérios para distribuição de carga horária nas Instituições de Ensino da Rede Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, respondendo, no uso de suas atribuições e

considerando o disposto na Lei n° 66, de 18 de dezembro de 1989 e na Lei n° 9394/96, de 20 de dezembro de 1996,

considerando que os critérios para distribuição de carga horária nas Instituições de Ensino da Rede Pública do Distrito Federal devem ser amplamente divulgados junto aos professores para que os mesmos possam concorrer em igualdade de condições, resolve:

Art. 1° Aprovar os critérios para distribuição de carga horária dos professores na Rede Pública de Ensino, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2° Atribuir, no que couber, à Diretoria de Administração de Recursos Humanos, às Gerências Regionais de Ensino e às Instituições de Ensino, a responsabilidade pela aplicação destas normas, bem como pelo seu controle e fiel observância.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria n° 233, de 13 de novembro de 2000 e demais disposições em contrário.

ANNA MARIA DANTAS ANTUNES VILLABOIM

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1, 2 e 3 de 22/02/2001 p. 3, col. 2