PORTARIA Nº 4, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001
Fixa procedimentos para confecção e expedição de Identidade Funcional para o uso dos Fiscais e Inspetores Ambientais, da Carreira de Fiscalização e Inspeção Ambiental em exercício na Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal - SEMARH, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, artigo 79, inciso VI, do Decreto n.° 21.784, de 05 de dezembro de 2000, e ainda o que consta do artigo 9°, do Decreto n.° 16.346, de 08 de março de 1995, e
CONSIDERANDO que a Identidade Funcional para os Fiscais e Inspetores Ambientais, instituída pelo Decreto n.° 16.346, de 08 de março de 1995, era, por força dos artigos 3° e 4°, confeccionada e expedida pelo Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal - IEMA;
CONSIDERANDO que em decorrência da reestruturação administrativa do Governo do Distrito Federal, nos termos do artigo 16, inciso III do Decreto n.° 21.170, de 05 de maio de 2000, o Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal - IEMA tornou-se passível de extinção, sendo objeto de transferência os cargos, saldos das dotações orçamentarias, o património e as atividades para a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, nova denominação dada à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
CONSIDERANDO que a extinção do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal - IEMA, se deu através do artigo 1° do Decreto n.° 21.411, de 03 de agosto de 2000;
CONSIDERANDO a necessidade de se expedir a Identidade Funcional para que os Fiscais e Inspetores Ambientais, já com a nova denominação do Órgão de Gestão da Política Ambiental do Distrito Federal, possam identificar-se no desempenho de suas atribuições funcionais e, finalmente,
CONSIDERANDO que o artigo 9°, do Decreto n.° 16.346/95 determina que o Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, doravante denominado Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, baixará os atos que se fizerem necessários à aplicação do referido Decreto, RESOLVE:
Art. 1° - A Identidade Funcional instituída através do Decreto n.° 16.346, de 08 de março de 1995, para os Fiscais e Inspetores Ambientais, da Carreira de Fiscalização e Inspeção Ambiental, lotados e em exercício na Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, terão seus procedimentos e expedições fixados nesta Portaria.
Art. 2° - A Identidade Funcional de que trata o caput do art. 1° desta Portaria será confeccionada de acordo com estrita observância às especificações constantes do art. 2° do Decreto n.° 16.346/95, conforme abaixo transcritas:
I - papel apergaminhado 75g/m2, branco;
II - dimensão: altura de 130 mm e largura de 90mm;
III - fundo repetitivo em retículas de até 20%, na cor verde seda n.° 8693 "supercor" ou similar, formado com a expressão: "Distrito Federal";
IV- texto, traçado, brasão e tarja de contorno na cor verde n.° 8693 "supercor" ou similar, 100%;
V - o Brasão de Armas de Brasília, impresso na cor verde, com a dimensão de 20x30mm;
VI - inscrição em diagonal ascendente na parte denominada anverso, na cor vermelha, com a expressão: "FISCALIZAÇÃO";
VII - moldura na cor verde, 100%, formada por vinheta com as expressões "IDENTIDADE FUNCIONAL" e "Instituída pelo Decreto n.° 16.346, de 08 de março de 1995", inscritas na parte superior e inferior, respectivamente;
VIII - no verso do documento expedido, constarão os seguintes dizeres: "ao portador, no exercício de suas funções, deve ser prestado todo auxílio, pelas autoridades policiais e seus agentes, quando solicitado".
Parágrafo único - As Identidades Funcionais serão expedidas pela Diretoria de Apoio Operacional desta Secretaria.
Art. 3° - As Identidades Funcionais serão entregues aos servidores depois de assinadas pelo Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e pelo Secretário de Segurança Pública.
Art. 4° - A Diretoria de Apoio Operacional da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos deverá proceder a um controle rigoroso quanto à guarda das carteiras a serem expedidas.
Art. 5° - A Identidade Funcional terá validade por prazo indeterminado, e numeração sequencial, a partir de 001 (um), e quando se tratar de fornecimento de segunda via, esta receberá o número original, acrescida da expressão "2a via".
Art. 6° - Somente poderá ser emitida segunda via da Identidade Funcional nos casos de extravio ou inutilização da primeira via, mediante requerimento do servidor, que deverá justificar o seu pedido, apresentando quando se tratar de extravio, a ocorrência policial.
Art. 7° - O uso da Identidade Funcional deverá ser no estrito cumprimento das atividades funcionais, não podendo ser utilizada em interesse particular.
Parágrafo único - A utilização da Identidade Funcional pelo servidor em interesse próprio ou de outrem, configura arbitrariedade e abuso de poder, sendo assim passível de imediata instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar para aplicação das penalidades previstas na legislação.
Art. 8° - O servidor ocupante de cargo de Fiscal Ambiental ou Inspetor Ambiental, ainda que fora do seu horário de trabalho, deverá, ao constatar a ocorrência de ação lesiva ao meio ambiente, proceder à competente autuação do infrator, fazendo-se identificar através da Identidade Funcional.
Art 9 - O servidor exonerado, aposentado ou requisitado para outro órgão integrante da administração pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, fica obrigado a devolver a Identidade Funcional na Diretoria de Apoio Operacional da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Parágrafo único - Em caso de falecimento do servidor, deverão seus familiares procurar a Diretoria de Apoio Operacional desta Secretaria para proceder à devolução da Identidade Funcional.
Art. 10 - Ao servidor não detentor de cargo efetivo de Fiscal Ambiental ou Inspetor Ambiental que se encontre investido em Cargo Comissionado, cujas atribuições exijam a fiscalização ambiental, será conferida a Identidade Funcional de fiscalização, que deverá ser devolvida nos casos previstos no art. 9° desta Portaria.
Art. 11 - O modelo da Identidade Funcional, nas especificações de que trata o art. 2°, encontra-se no Anexo desta Portaria.
Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1, 2 e 3 de 22/02/2001 p. 9, col. 1