Legislação Correlata - Portaria 4 de 21/02/2001
DECRETO N.º 16.346 DE 08 DE março DE 1995.
Institui a Identidade Funcional para os Fiscais e Inspetores, da Carreira de Fiscalização e Inspeção Ambiental, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º - Fica instituída para os Fiscais e Inspetores Ambientais, em exercício no Instituto de Ecologia e Meio Ambiente - IEMA, a Identidade Funcional, que será expedida de conformidade com as normas estabelecidas neste Decreto.
Art. 2º - A Identidade Funcional a que se refere o artigo anterior será confeccionada de acordo com o constante do Anexo deste Decreto, observadas as seguintes especificações:
I - papel apergaminhado 75g/m2, branco;
II - dimensão: altura de 130mm e largura de 90mm;
III - fundo repetitivo em retículas de até 20%, na cor verde seda ns 8693 "supercor" ou similar, formado com a expressão: "Distrito Federal";
IV - texto, traçado, brasão e tarja de contorno na cor verde nº 8693 "supercor" ou similar, 100%;
V - o Brasão de Armas de Brasília, impresso na cor verde, com a dimensão de 20x20mm;
VI - inscrição em diagonal ascendente na parte denomina da anverso, na cor vermelha, com a expressão: "Fiscalização";
VII - moldura na cor verde, 100%, formada por vinheta com as expressões "Identidade Funcional" e "Instituída pelo Decreto n de de de 1995", inscritas na parte superior e inferior, respectivamente;
VIII - no verso do documento expedido, constarão os seguin tes dizeres: "Ao portador, no exercício de suas funções, deve ser prestado todo auxílio, pelas autoridades policiais e seus agentes, quando solicitado".
Art. 3º - As Identidades Funcionais serão expedidas pela Divisão de Administração Geral do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente - IEMA.
Art. 4º - As Identidades Funcionais serão assinada pelo Diretor Geral do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente - IEMA e pelo Secretário de Segurança Publica.
Art. 5º - A presente Identidade Funcional terá validade por prazo indeterminado.
Art. 6º - A Identidade Funcional terá numeração sequencial, a partir de 001 (um), e quando se tratar de fornecimento de segunda via, esta receberá o número original, acrescida da expressão "2ª via".
Parágrafo único - O controle de numeração sequencial será feito pelo Instituto de Ecologia e Meio Ambiente - IEMA.
Art. 7º - A emissão da segunda via da Identidade Funcional ocorrerá nos casos de extravio ou inutilização da primeira via, mediante requerimento da parte interessada, devendo, quando se tratar de extravio, ser apresentada ocorrência policial.
Art. 8º - O servidor exonerado ou aposentado fica obrigado a devolver a Identidade Funcional ao órgão emissor.
Art. 9º - O Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia baixará os atos que se fizerem necessários à aplicação deste Decreto.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de março de 1995.
107º da República e 35ºde Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 09/03/1995 p. 2, col. 1