DECRETO Nº 21.901, DE 11 DE JANEIRO DE 2001
Dispõe sobre o Controle Permanente de Óbitos - CPO dos servidores aposentados, civis e militares, e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º Fica instituído o Controle Permanente de Óbitos - CPO de servidores aposentados, civis e militares e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, com o objetivo de controlar, de forma automática e permanente, os casos de falecimentos não comunicados à Administração, os quais podem gerar pagamentos indevidos, mediante a implementação de rotinas de confronto dos dados da Folha de Pagamento de Pessoal com as informações constantes do sistema de controle de óbitos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica sobrestado, no exercício de 2001, o recadastramento de que trata o Decreto nº 18.787, de 31 de outubro de 1997.
Art. 3º Caberá à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa acompanhar e avaliar a implementação do Controle Permanente de Óbitos para fins de eliminação da necessidade de deslocamento dos aposentados e pensionistas, visando a atualização anual dos seus respectivos dados cadastrais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de janeiro de 2001
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1, 2 e 3 de 12/01/2001 p. 3, col. 1