DECRETO Nº 18.787, DE 31 DE OUTUBRO DE 1997

Institui o recadastramento anual dos servidores inativos, civil ou militar, e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1° Fica instituído o recadastramento anual obrigatório dos servidores inativos, civil ou militar, e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.

§ 1º O recadastramento de que trata o capuí deste artigo será realizado pelos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, no segundo trimestre de cada exercício.

§ 2° No exercício de 1997, o recadastramento de todos os servidores realizar-se-á excepcionalmente no período de 10 de novembro a 10 de dezembro.

§ 3° O servidor inativo, civil ou militar, e o pensionista que deixar de se recadastrar terá suspenso o pagamento do benefício da inatividade ou da pensão.

Art. 2° Nos casos devidamente comprovados de ausência, moléstia grave ou impossibilidade de locomoção do servidor inativo, civil ou militar, ou do titular da pensão, será admitido o recadastramento mediante procuração específica para cada exercício, outorgada por instrumento público ou particular com firma reconhecida. Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput deste artigo, é vedado o substabelecimento.

Art. 3º O procurador, tutor ou curador firmará Termo de Responsabilidade perante o Distrito Federal. comprometendo-se a comunicar qualquer evento que altere a condição de representação.

Art. 4° Compete à Secretaria de Administração providenciar o cadastramento dos procuradores e manter efetivo controle do prazo das procurações, determinando a suspensão do pagamento do representado no mês subsequente ao do término da validade do instrumento de mandato.

Parágrafo único. Não será admitido ao procurador representar mais de um servidor inativo, civil ou militar, ou dependentes de mais de um instituidor de pensão.

Art. 5° Fica criada a Comissão de Coordenação-Geral de Recadastramento com o objetivo de coordenar, supervisionar e orientar os procedimentos relativos ao recadastramento, composta pelos seguintes membros:

I - três representantes da Secretaria de Administração; II - um representante da Secretaria de Saúde;

III - um representante da Secretaria de Educação;

IV - um representante da Secretaria de Fazenda e Planejamento;

V - um representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal; e

VI - quatro representantes da Secretaria de Segurança Pública.

Parágrafo único. Serão designados membros suplentes, em igual número, juntamente com os respectivos titulares.

Art. 6° A Comissão de que trata o artigo 5° será presidida pelo Subsecretário de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Distrito Federal.

Art. 7° Os órgãos e entidades integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal prestarão o apoio necessário ao recadastramento, disponibilizando recursos humanos e materiais.

Art. 8° A Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN prestará os serviços de suporte técnico ao processamento dos dados levantados no recadastramento.

Art. 9° O Secretário de Administração expedirá os atos complementares á execução do disposto neste Decreto.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de Outubro de 1997

109° da República e 38° de Brasília

ARLETE SAMPAIO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1997 p. 8882, col. 1