Legislação Correlata - Ordem de Serviço 3 de 14/02/2001
DECRETO N° 21.891, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
Cria grupo de trabalho para promover levantamento de dados, com vistas à implementação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal - ARSP/DF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal e,
CONSIDERANDO a transformação do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU/DF em Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal - ARSP/DF, vinculada à Secretaria de Transportes do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de complementar o processo de Reforma Administrativa do Governo do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de demarcar o encerramento das atividades de gestão desenvolvidas sob a égide do DMTU/DF e do início daquelas que as sucederão, desenvolvidas sob a égide da ARSP/DF, de modo a possibilitar a caracterização e identificação dos agentes responsáveis pelas mesmas, DECRETA:
Art. 1° - Fica instituído Grupo de Trabalho incumbido de realizar levantamentos e apurações no âmbito do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos e da Secretaria de Transportes, com o objelivo de identificar a situação atual de:
I. contratos, convênios e outros ajustes vigentes;
II. fluxo financeiro e equilíbrio do Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal até 31 de dezembro de 2000;
III. movimentação de vales-transporte, com apuração dos quantitativos pedidos, em estoque, comercializados e resgatados, identificando eventuais pendências, inclusive aquelas ligadas aos que não mais respondem por quaisquer desses procedimentos;
IV. bens, direitos e obrigações que passarão a integrar o patrimônio da ARSP/DF.
Art. 2° - O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto terá 30 (trinta) dias para apresentar relatório conclusivo sobre a matéria, e será composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
Art. 2° O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto terá 30 (trinta) dias para apresentar relatório conclusivo sobre a matéria, e será composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 21905 de 12/01/2001) (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 21951 de 15/02/2001) (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 22028 de 23/03/2001)
I - Januário Élcio LourençoSecretário Adjunto de Transportes do Distrito Federal (alterado(a) pelo(a) Decreto 21905 de 12/01/2001)
II. Secretário Adjunto de Transportes do Distrito Federal;
II - Afrânio Roberto de Souza FilhoSecretário Adjunto de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal (alterado(a) pelo(a) Decreto 21905 de 12/01/2001)
III - Cícero Ivan Ferreira GontijoProcurador da Procuradoria Geral do Distrito Federal (alterado(a) pelo(a) Decreto 21905 de 12/01/2001)
IV. Advogado da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB;
IV - Hélio Moulin Advogado da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB (alterado(a) pelo(a) Decreto 21905 de 12/01/2001)
V.III. Afrânio Roberto de Souza Filho (alterado(a) pelo(a) Decreto 21905 de 12/01/2001)
VI. Secretário-Adjunto de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal; (alterado(a) pelo(a) Decreto 21905 de 12/01/2001)
VII.IV. José Carlos Alves de Oliveira (alterado(a) pelo(a) Decreto 21905 de 12/01/2001)
VIII. Procurador Fundacional; (alterado(a) pelo(a) Decreto 21905 de 12/01/2001)
IX.V. Luciana Ribeiro Melo de Moraes (alterado(a) pelo(a) Decreto 21905 de 12/01/2001)
X. Procuradora Fundacional. (alterado(a) pelo(a) Decreto 21905 de 12/01/2001)
Art. 3° - O Presidente do Grupo de Trabalho poderá solicitar aos dirigentes dos órgãos envolvidos na transição, informações, dados e elementos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, bem como requisitar servidores desses órgãos para participarem dos trabalhos, com atuação por prazo determinado.
Art. 4° - As solicitações previstas no artigo anterior deverão ser atendidas nos prazos fixados, sob pena de imputação de responsabilidade administrativa.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 4, seção 1, 2 e 3 de 05/01/2001 p. 8, col. 1