Legislação Correlata - Decreto 154 de 31/01/1962
DECRETO Nº 30, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1961
Dispõe sôbre os depósitos bancários da Prefeitura do Distrito Federal e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, usando da autorização que lhe confere o art. 20, item II, da Lei n.º 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:
Art. 1º Quaisquer disponibilidades decorrentes ou não de dotações orçamentárias da Prefeitura do Distrito Federal deverão ser mantidas em depósito exclusivamente no Banco do Brasil S.A.
Art. 1º Quaisquer disponibilidades financeiras da Prefeitura do Distrito Federal, decorrentes ou não da realização da receita orçamentária da prefeitura deverão ser mantidas em depósito exclusivamente no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal de Brasília. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 68 de 06/07/1961)
Parágrafo único - Nas sedes das prefeituras onde não houver agência dos estabelecimentos bancários referidos neste artigo, será permitido depósito em bancos particulares, por prazo não superior a uma semana, do produto de recolhimento das rendas da Prefeitura. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 68 de 06/07/1961)
Art. 2° A infração do disposto neste decreto será punida com a penalidade administrativa que couber, independentemente da responsabilidade civil e criminal pelos eventuais prejuízos que resultaram de depósitos feitos com desrespeito da norma contida no art. 1º.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DPDF nº 6, seção 1, 2 e 3 de 18/02/1961 p. 25, col. 1