Legislação Correlata - Decreto 30 de 17/02/1961
DECRETO Nº 154 DE 31 DE JANEIRO DE 1962
Dispões sôbre depósitos bancários da Prefeitura do Distrito Federal, e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, usando da autorização que lhe confere o art. 30, II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:
Art. 1º Quaquer disponbilidades decorrentes ou não de dotações orçamentárias da Prefeitura do Distrito Federal, bem como de entidades a ela surbodinadas ou vinculadas, deverão ser mantidas em depósitos exclusivamente nas Caixas Econômicas Federais ou no Banco do Brasil S.A., para movimentação à medida das necessidades e em obediência ao programa financeiro do Govêrno do Distrito Federal.
Art. 2º A infração do disposto neste decreto será punida com penalidade administrativa que couber, independenemente da responsabilidade civil e criminal pelos eventuais prejuízos que resultarem de depósitos feitos com derespeito às normas contidas no art . 1º
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1962
Secretário-Geral de Administração
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 23 de 01/02/1962
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1962 p. 1428, col. 2