Prorroga prazo para conclusão de Tomada de Contas Especial.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o disposto na Resolução n° 102/98-TCDF, resolve:
Art. 1° Prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 2 de outubro de 2000, o prazo para a conclusão dos trabalhos de que trata o Decreto n° 21.398, de 1° de agosto de 2000, publicado no DODF n° 147, do dia 2 subseqüente, que constituiu Tomada de Contas Especial para apurar os fatos constantes do processo n° 040.013.244/99.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de setembro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 02/10/2000 p. 5, col. 2