DECRETO N° 21.398, DE 1° DE AGOSTO DE 2000
(prorrogado pelo(a) Decreto 21573 de 29/09/2000)
Constitui Tomada de Contas Especial.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto na Resolução n° 102/98-TCDF e ainda a sugestão emitida no Parecer n° 004/2000/CCCL/PRG, de 31 de dezembro de 1999, da Procuradoria Geral do Distrito Federal, resolve:
Art. 1° Constituir Comissão de Tomada de Contas Especial para apurar, no prazo de sessenta dias, os Fatos constantes do processo n° 040.013.244/99.
Parágrafo único. A Comissão de que trata este artigo será composta pelos servidores SÉRGIO SILVEIRA BANHOS, matrícula n° 96.955-9, Procurador do Distrito Federal, que a presidirá; FERNANDO DA COSTA ASSUNÇÃO, matrícula n° 32.031-5, e ALFREDO ALVES GAMA, matricula n° 24.325-6.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01 de agosto de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 02/08/2000 p. 1, col. 2