Legislação Correlata - Portaria 33 de 12/01/2001
PORTARIA N° 294, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000
Altera dispositivos da Portaria n° 404, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona (4ª alteração).
O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 323 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e nos Convénios ICMS 21/00, de 24 de março de 2000, e 37/00, de 26 de junho de 2000, resolve:
Art. 1° A Portaria n° 404, de 21 de outubro de 1999, com as alterações procedidas pela Portaria n° 435, de 20.12.99, e pela Portaria n° 442, de 29.12.99, fica alterada como segue:
I - O art. 3° passa a vigorar acrescentado dos §§ 5°, 6° e 7°:
"Art. 3°...................................
§ 5° Na hipótese prevista no § 1° deste artigo, se a refinaria de petróleo ou suas bases praticarem preço em que são consideradas no seu cálculo as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sob as alíquotas de dois inteiros e sete décimos por cento e doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento, respectivamente, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade federal competente para a refinaria para a gasolina 'A', adicionado do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:
I - quando o substituto tributário estiver estabelecido no Distrito Federal....................................... 81,85%;
II - quando o substituto tributário estiver estabelecido em outra Unidade Federada........................... 142,42%.
§ 6° Na hipótese do inciso II do § 2° deste artigo, se a distribuidora de álcool para fins carburantes, nas operações com álcool etílico hidratado carburante, praticar preço em que são consideradas no seu cálculo as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sob as alíquotas de um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento e seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, respectivamente, a base de cálculos será a determinada no § 2°, adicionada do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:
I - quando o substituto tributário estiver estabelecido no Distrito Federal...................................... 27,02%;
II - quando o substituto tributário estiver estabelecido em outra Unidade Federada em que a alíquota interestadual seja:
a) de 7%......................................... 57,50%;
b) de 12%............................................ 49,03%.
§ 7° Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, dos percentuais previstos nos §§ 5° e 6°, para o cálculo da contribuição do PIS/PASEP e da COFINS, prevalecerão as margens de valor agregado constantes do § 1° e do inciso II do § 2°."
II - O art. 9° passa a vigorar acrescentado do §§ 3°, 4°, 5° e 6°:
"Art. 9°......................................................
§ 3° Nas operações de que trata este artigo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente por distribuidora de combustíveis, o Transportador Revendedor Retalhista - TRR deverá:
I - indicar na nota fiscal a seguinte expressão: 'Imposto Retido por Distribuidora';
II - registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação separadamente das operações em que o imposto tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, cujas informações são prestadas nos termos do caput deste artigo e seus incisos I a III;
III - entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo V:
a) à unidade federada de origem da mercadoria;
b) à Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal;
c) à distribuidora que forneceu, com o imposto retido, a mercadoria revendida.
§ 4° Na hipótese prevista no § 3° deste artigo, se o valor do imposto devido ao Distrito Federal for diverso do imposto cobrado na Unidade Federada de origem, serão adotados pela distribuidora os procedimentos previstos no §2° do art. 11.
§ 5° Aplica-se o disposto nos arts. 8°, 19 e 22 às operações previstas nos §§ 3° e 4° deste artigo.
§ 6° A distribuidora a que se refere a alínea c do inciso III do § 3° deste artigo, na condição de sujeito passivo por substituição, à vista das informações recebidas, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido na operação realizada pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, calculado sobre o valor das operações relacionadas, em favor do Distrito Federal, deduzindo este valor do recolhimento seguinte em favor da Unidade Federada indicada na alínea a do inciso III do § 3° deste artigo."
III - O art. 22 passa a vigorar acrescentado dos §§ 4°, 5° e 6°:
"Art. 22...................................................
§ 4° Na falta da inscrição prevista no caput, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR deverá efetuar, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes, em favor do Distrito Federal, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, devendo a via específica da GNRE acompanhar o seu transporte.
§ 5° Na hipótese do parágrafo anterior, o remetente da mercadoria solicitara ao Distrito Federal, nos termos do art. 330 do Decreto n° 18.955/97, a restituição do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, bem como do imposto retido antecipadamente por substituição, no caso em que a refinaria tenha efetuado o repasse nos termos previstos no art. 11.
§ 6° Para efeitos do disposto no § 5°, a requerente devera encaminhar ao Distrito Federal, no mínimo, os seguintes documentos:
I - cópia da Nota Fiscal da operação interestadual;
II - cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;
III - listagem das operações a que se refere o inciso III do art. 9°, ou o inciso III do art. 10, conforme o caso;
IV - comprovante da entrega das informações a que se refere o inciso III do caput do art. 9°, ou o inciso III do caput do art. 10, conforme o caso, ao sujeito passivo por substituição."
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 13/09/2000 p. 73, col. 1