DECRETO Nº 21.395, DE 31 DE JULHO DE 2000
(revogado pelo(a) Decreto 22010 de 16/03/2001)
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Gama - RA II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n.º 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Decisão n.° 47/2000 - CONPLAN e o que consta do processo n.º 131.000.139/94, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Setor de Múltiplas Atividades - SMA na Região Administrativa do Gama - RA II, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 013/2000, Memorial Descritivo - MDE 013/2000 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 013/2000.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo - MDE 013/2000 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 013/2000 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146 de 01/08/2000
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 01/08/2000 p. 22, col. 1