DECRETO N° 22.010 , DE 16 DE MARÇO DE 2001
Aprova Projeto de Parcelamento na Região Administrativa do Gama - RA II, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.° 131.000.139/94, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento relativo ao Setor de Múltiplas Atividades - SMA, na Região Administrativa do Gama - RA II, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 13/2000, no Memorial Descritivo MDE 13/2000 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 13/2000.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 21.395, de 31 de julho de 2000.
113° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 19/03/2001 p. 2, col. 2