PORTARIA N° 136, DE 24 DE JULHO DE 2000

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais que lhe confere o artigo 37, inciso X e XIV do Regimento aprovado pelo Decreto n° 2.893, de 13.05.75, e

considerando o estabelecido na Lei n° 1.161, de 19 de julho de 1996 da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

considerando a importância do uso do uniforme na identificação do estudante;

considerando a condição sócio-econõmica da maioria dos alunos da rede pública; e

considerando a mobilidade dos alunos entre diferentes escolas da rede pública de ensino durante o ano letivo, resolve:

I- Estabelecer que o uniforme escolar deverá ser usado pelos alunos dos cursos regulares da rede pública de ensino, não se constituindo, contudo, em fator impeditivo para o acesso e a permanência do aluno na escola.

II- Delegar ao Conselho Escolar da unidade de ensino a competência para deliberar sobre os casos excepcionais em que o aluno poderá ser dispensado do uso do uniforme escolar.

III- Determinar que constem, obrigatoriamente, na camiseta, o Brasão das Armas do Distrito Federal, as siglas GDF-SE, e o nome da unidade de ensino.

IV- Consignar que aos alunos transferidos de uma unidade escolar pública do Distrito Federal para outra congênere, no decorrer do ano letivo, a administração da escola não poderá exigir a compra de povo uniforme.

V- Dispor que os alunos contemplados com uniformes em programas ou projetos especiais de grande escala, poderão utilizá-lo sem a identificação da escola.

VI- Assegurar que os uniformes, quando vendidos na própria escola por intermédio das Associações de Pais e Mestres - APMs ou dos Conselhos Escolares, não terão preços superiores aos cobrados pelos fornecedores.

VII Regulamentar que a venda de uniformes na escola só ocorra, excepcionalmente e por solicitação dos pais, devendo, nesse caso, envolver as APMs ou Conselhos Escolares.

VIII- Advertir que, sob nenhum pretexto, permitir-se-á que o preço do uniforme vendido na escola seja superior ao mencionado no item VI.

IX- Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação.

EURIDES BRITO DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 25/07/2000 p. 3, col. 2