DECRETO N° 21.378, DE 21 DE JULHO DE 2000
(anulado pelo(a) Decreto 21501 de 11/09/2000)
Institui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para o fim que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos V11 e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinados com o artigo 143 e 147 da Lei n° 8.112/90, aplicada ao Distrito Federal por força do artigo 5° da Lei n° 197, de 04 de dezembro de 1991, e tendo em vista o contido nos autos 020.001.244/2000, decreta:
Art. 1° - Acolher as conclusões da Comissão de Sindicância de que trata o Decreto n° 21.122, de 07 de abril de 2000, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal n° 69, de 10 de abril de 2000, e instaurar Processo Administrativo Disciplinar, nos temos dos artigo 143 e segmentos da Lei n° 8.112/90, destinado a apurar responsabilidades em face das irregularidades apontadas.
Art. 2° - Designar os servidores ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDÃO, Sub-Procurador Geral do Distrito Federal, FERNANDO ANTÔNIO NEM FERRAZ, Assistente Jurídico do Distrito Federal e DALVA IRIS ROCHA LOBO, Auxiliar de Administração Pública, matrícula n° 38.909-9, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, conferindo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para apresentação de relatório conclusivo.
Art. 3° - O Presidente da Comissão poderá requisitar servidores e constituir sub-comissões visando a celeridade e bom desempenho dos trabalhos de apuração.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na date da sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140 de 24/07/2000
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 24/07/2000 p. 1, col. 2