Legislação correlata - Decreto 21378 de 21/07/2000
DECRETO Nº 21.122, DE 7 DE ABRIL DE 2000
Institui Comissão de Sindicância para o fim que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinados com os artigos 143 e 147, da Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicada ao Distrito Federal por força do art. 5° da Lei n.° 197, de 04 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1° - Ficam designados os servidores RUBEM DARIO FRANÇA BRISOLA Procurador do Distrito Federal, FERNANDO ANTÓNIO NERES FERRAZ, Assistente Jurídico do Distrito Federal e LEO DOS SANTOS CARDOSO FILHO, Analista de Orçamento para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância objetivando apurar as denúncias relacionadas com a aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Parágrafo único - O Presidente da Comissão poderá requisitar servidores e constituir subcomissões visando a celeridade e o bom desempenho dos trabalhos de apuração.
Art. 2° - O prazo para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos é de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, ficando revogada a Portaria de 10 de março de 2000 - SETER, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF n.° 49, de 13 de março de 2000 (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 21195 de 12/05/2000)
Art. 3° - Fica o servidor ABDON SOARES DE MIRANDA JÚNIOR, afastado do Cargo de Natureza Especial, símbolo CNE-06, de Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal, pelo prazo referido no art. 2°
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 10/04/2000 p. 3, col. 1