DECRETO N° 21.202, DE 17 DE MAIO DE 2000
(Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 23539 de 14/01/2003
(Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 23601 de 11/02/2003
Dispõe sobre a aprovação da Política Habitacional do Distrito Federal para o período 1999 a 2002 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 17 da Lei n° 759, de 08 setembro de 1994. DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovada a Política Habitacional do Distrito Federal para o período 1999/2002, consubstanciada no Anexo I que a este acompanha.
Art. 2° - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 18/05/2000 p. 3, col. 2