DECRETO N° 21.195, DE 12 DE MAIO DE 2000
Renova o prazo estabelecido pelo Decreto n° 21.122, de 07 de abril de 2000 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 143, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1999, aplicada ao Distrito Federal por força do artigo 5°, da Lei n° 197, de 04 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1° Fica renovado por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido pelo art. 2°, do Decreto n° 21.122, de 07 de abril de 2000.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91 de 15/05/2000
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 15/05/2000 p. 10, col. 2