DECRETO Nº 21.111. DE 6 DE ABRIL DE 2000
Altera o Decreto Nº 19.888, de 11 de novembro de 1998, que trata do recadastramento anual obrigatório dos servidores inativos, militares reformados e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII e X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - O recadastramento anual dos servidores públicos civis aposentados, militares reformados e pensionistas, ocorrerá a partir do ano subseqüente ao da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, na forma estabelecida pelo artigo 1º do Decreto n° 19.888, de 11 de dezembro de 1998
Art. 2° - A suspensão do pagamento do benefício da inatividade ou da pensão, prevista no § 3°, do art. 1° do Decreto n° 18.787, de 31 de outubro de 1997, ocorrerá no segundo mês subseqüente ao mês de aniversário do aposentado, reformado ou pensionista.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4° - Revogam-se disposições em contrário.
112° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 07/04/2000 p. 5, col. 1