PORTARIA N° 16, DE 30 DE MARÇO DE 2000
O SECRETÁRIO DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 31, inciso V, do Regimento aprovado pelo Decreto n° 15.061, de 24 de setembro de 1993, combinado com o artigo 4° da Lei n°666, de 28 de janeiro de 1994, e
considerando a necessidade de implementação do sistema de bilhetagem automática e de controle da demanda, nos termos do Decreto n° 20.949, de 11 de janeiro de 2.000;
considerando a proximidade do início da operação comercial do Metrô/DF;
considerando a implementação do Sistema Integrado de Transporte Público Coletivo do DF;
considerando que a bilhetagem automática é instrumento fundamental para a implementação do sistema integrado;
considerando a obrigatoriedade da compatibilizacào entre a tecnologia adotada pelos operadores do Serviço Convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do DF àquela adotada pelo Metrô/DF, resolve:
1. Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de supervisionar o cumprimento do estabelecido no Decreto n° 20.949, de 11/01/2000, no que diz respeito à compatibilizacão dos equipamentos a serem implantados em todo o sistema de bilhetagem automática, incluindo softwares e hardwares para viabilizar a integração física (aberta) e tarifária (crédito temporal) inter e intramodal do Sistema Integrado de Transporte do Distrito Federal.
2. Determinar que o referido Grupo estabeleça todas as ações e medidas necessárias à implementação da bilhetagem automática e respectivo cronograma de implantação dos diversos equipamentos e da distribuição dos cartões às diferentes categorias de usuários.
3. Fixar como parâmetro para o estabelecimento do cronograma referido acima para a implantação de todos os equipamentos, inclusive com a realização de testes, o período de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da presente data.
4. Determinar que o referido grupo identifique e informe todas as pendências que dependam de decisões em instâncias superiores e que possam comprometer o cumprimento do referido cronograma.
5. Determinar que todos os procedimentos inerentes à implementação do sistema de bilhetagem automática e dos instrumentos de controle da demanda, sejam acompanhados e monitorados pelo Grupo de Trabalho.
6. Nomear para compor o grupo de trabalho os servidores Daniel Alcanfor de Pinho pelo Metrô/DF, Sandra Lúcia Furian Ribeiro e Márcio Muniz e Silva pela Secretaria de Transportes, Luiz Carlos Neves Pereira e Aírton Hélio Milani pelo DMTU/DF e Cláudio Antônio Fontes Diégues como representante indicado pelas empresas operadoras, sob a coordenação do primeiro;
7. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 31/03/2000 p. 20, col. 1