DECRETO N° 20.953, DE 12 DE JANEIRO DE 2000
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista a Lei n.° 1.329, de 26 de dezembro de 1996 e o que consta no processo n.° 030.006.519/98, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Trecho 1 do Setor de Indústria e Comércio de Apoio - Pólo de Desenvolvimento Juscelino Kubitschek na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 31/99, Memorial Descritivo - MDE 31/99 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 31/99.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo - MDE 31/99 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 31/99 são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 20.761, de 29 de outubro de 1999.
Brasília, 12 de janeiro de 2000
112º da República e 40º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1, 2 e 3 de 13/01/2000 p. 4, col. 2