DECRETO N.° 20.761, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999
(revogado pelo(a) Decreto 20953 de 12/01/2000)
Aprova Projeto de Urbanismo Parcelamento na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VTJ e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a Lei n.° 1 329, de 26 de dezembro de 1996 e o que consta do processo n° 030.006.519/98,
Art 1° Fica aprovado o Projeto de Urbanismo Parcelamento referente ao Trecho I do Setor de Indústria e Comércio de Apoio - Polo de Desenvolvimento Económico Juscelino Kubitschek na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 31/99, Memorial Descritivo - MDE 31 /99 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 31 /99
Parágrafo único. O Memorial Descritivo - MDE 31/99 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 31/99 são partes integrantes deste Decreto, na fornia do Anexo
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 20.481, de 09 de agosto de 1999
Brasília, 29 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210 de 03/11/1999
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1999 p. 5, col. 1