DECRETO N° 20.826, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999 (*)
Torna sem efeito a transposição de servidores para a Carreira Atividade de Trânsito, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal do DETRAN-DF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no artigo 8." da Lei n.° 681, de 25 de março de l .994 e da Decisão n.° 4963/99-TCDF e ainda o que consta do processo n.° 055.013113/99, resolve:
Art. 1° - Tornar sem efeito as transposições dos servidores que foram efetivadas por opção, para a Carreira Atividade de Trânsito do Quadro de Pessoal do DETRAN-DF, efetuada pelo Decreto n.° 15.727, de 21 de junho de 1994, publicado DODF n.° 22, de 22 de junho de 1994, conforme relação constante do anexo, a contar de 27 de julho de 1999.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção do original publicado no DODF n.° 226, de 26.11.99, página 08.
ANEXO DO DECRETO N.° 20.826, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1999 p. 8, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 19/03/2001 p. 1, col. 2