Legislação Correlata - Decreto 20826 de 25/11/1999
DECRETO Nº 15.727 DE 21 DE JUNHO DE 1994
Dispõe sobre a transposição dos servidores que menciona para a Carreira Atividades de Trânsito, do Quadro de Pessoal do DETRAN-DF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 8° da Lei nº 681, de 25 de março de 1994, e ainda o que consta do processo nº 030.004.774/94,
Art. 1º - Os servidores titulares de cargos efetivos da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal são transpostas para os cargos de Analista, Assistente e Auxiliar de Trânsito, permanecendo nas mesmas especialidades, da Carreira Atividades de Trânsito, na forma constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os servidores titulares de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional, optantes nos termos do art. 8º, da Lei nº 681, de 25 de março de 1994, são transpostos para os cargos de Analista e Assistente de Trânsito, da Carreira Atividades de Trânsito, na forma constante do Anexo II deste Decreto.
Parágrafo único - Os servidores de que trata este artigo ocuparão especialidades semelhantes as do cargo anterior.
Art. 3º - Os servidores a que se refere este Decreto integrantes de quadro suplementar, nessa condição permanecerão até preencherem os requisitos para a transposição para o Quadro de Pessoal do Dspartamanto de Trânsito do Distrito Federal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 do junho de 1994.
106º da Republica e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 22/06/1994 p. 2, col. 1