DECRETO N° 20.619. DE 21 DE SETEMBRO DE 1999
Regulamente a Lei n°. 823, de 27 de dezembro de 1994, que altera o uso e a ocupação do lote "D" da QE-38 do Setor Residencial Indústria e Abastecimento - SRIA II na Região Administrativa do Guará - RA X.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 92 e incisos VII e XXVI do Art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta dos processos n° 030.005.502/94 e 137.001.235/94, DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovada a inclusão de nota no item 18 - Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 35/89 relativas ao lote "D" da QE-38 do Setor Residencial Indústria e Abastecimento - SRIA D, na Região Administrativa do Guará - RA X, com a seguinte redacão:
"Fica alterado o uso e a ocupação do lote "D" que passa a ser destinado a Centro de Ensino. A taxa máxima de ocupação relativa ao citado lote passa a ser de 60% (sessenta por cento) e a taxa máxima de construção de 120% (cento e vinte por cento)."
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1999 p. 63, col. 1