LEI Nº 823, DE 27 DE DEZEMBRO de 1994

Altera o uso e a ocupação do solo do lote D, QE 38, no Guará II - RA-X

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o uso e a ocupação do solo do lote D, QE 38, Guará II, Região Administrativa do Guará - RA-X, para Centro de Ensino.

Art. 2º As taxas máximas de ocupação e máxima de construção passam a ser 60% e 120% da área do lote, respectivamente.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para garantir os parâmetros de ocupação estabelecido nos artigos anteriores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1994

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ