DECRETO Nº 20.569, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999
Constitui comissão especial de licitação com finalidade especifica de receber, analisar e julgar as propostas de exploração, mediante concessão de uso, da loteria social do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista a Lei nº 1.176, de 29 de julho de 1996, e ainda o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, decreta:
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de Licitação com a finalidade específica de receber, analisar e julgar as propostas de exploração, mediante concessão de uso, da Loteria Social do Distrito Federal.
§ 1º - A Comissão Especial de Licitação será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
I- OSVALDO FRANCISCO PIRES – matrícula nº 25.239-5 – Secretaria de Fazenda;
II- JOSÉ WALDEMAR POMPLO – matrícula nº 92.908-5 - Secretaria de Fazenda;
III- LEOLINO CEZAR DE A CAMPOS – matrícula nº 22.698-x - Secretaria de Fazenda;
IV- MARCOS SOUZA E SILVA – matrícula nº 96.921-4 – Procuradoria Geral do Distrito Federal;
V- JOSE CRUZ MACEDO – Ordem dos Advogados do Brasil/DF;
VI- WAGNER REZENDE SERRANO – Federação do Comércio do Distrito Federal;
VII- ROGER BENAC – Federação Nacional dos Empresários Lotéricos;
VIII- MOZART CAMARGO JUNIOR – Federação do Comércio do Distrito Federal.
§ 2º - O Presidente da Comissão será substituído pelo membro JOSÉ WALDEMAR POMPOLO, nas suas faltas e impedimentos legais.
§ 3º - A Comissão Especial de Licitação poderá requisitar a colaboração da CPL/SEF e da Central de Compras/SEF
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário, em especial o Decreto nº 18.511, de 8 de agosto de 1997.
Brasília, 14 de setembro de 1999
111º da República e 40º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 15/09/1999 p. 3, col. 1