Legislação Correlata - Portaria 35 de 20/09/1999
DECRETO N° 20.549, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999
Determina a Secretaria de Administração do Distrito Federal que proceda a atualização cadastral dos servidores ativos, civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal;
Considerando a necessidade de confirmar, complementar e/ou alterar os dados cadastrais dos servidores ativos, civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, criando um cadastro com dados atualizados que permita a efetiva gestão de recursos humanos;
Considerando a necessidade de ratificar ou retificar a base de dados do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Humanos - SIGRE.
Art. 1° Determinar a Secretaria de Administração que proceda a atualização cadastral dos servidores ativos, civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
§ 1°. A atualização cadastral será realizada no período de 01 a 31 outubro de 1999 e possui caráter obrigatório para todos os servidores ativos, civis e militares. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 20757 de 28/10/1999)
§ 2° Nos casos de afastamentos legais por período superior ao fixado no parágrafo anterior, o servidor deverá proceder a atualização cadastral no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir de seu retomo ao serviço.
Art 2° Compete à Secretaria de Administração a coordenação, supervisão e controle da atualização cadastral.
Art. 3° O servidor que omitir ou fornecer informações incorretas ou incompletas sujeitar-se-á responsabilização penal e administrativa, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 4° Os dirigentes ou titulares dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal disponibilizarão à Secretaria de Administração todos os recursos humanos e materiais e informações necessárias à atualização cadastral, bem como deverão observar as orientações e instruções baixadas pela mesma.
Art. 5° A Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN dará todo o suporte necessário, no âmbito de sua área de atuação, ao desenvolvimento da atualização cadastral de que trata este Decreto.
Art. 6° O servidor que não proceder a atualização cadastral terá suspenso o pagamento da respectiva remuneração.
Art. 7° A Secretaria de Administração expedirá os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1999 p. 10, col. 2