PORTARIA N° 35, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999
Dispõe sobre a atualizaçao cadastral dos servidores ativos, civil e militar, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal de que trata o Decreto n.° 20.549, de 02 de setembro de 1999.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de sua atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no Decreto n.° 20.549, de 02 de setembro de 1999, resolve:
1 - Será promovida a atualizaçao cadastral de todos os servidores ativos, civil e militar, dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
2 - A atualizaçao cadastral consistirá do correio preenchimento de ficha de atualizaçao cadastral específica que será disponibilizada em meio magnético, que conterá um programa aplicativo e os dados dos servidores de cada unidade administrativa.
I - A ficha de atualizaçao cadastral será preenchida pelo pessoal do órgão/entidade a que pertencerem os servidores ativos e os militares.
II - A atualizaçao cadastral será realizada no período de 01 a 31 de outubro de 1999.
III - Para proceder a atualizaçao cadastral os servidores ativos e os militares deverão comparecer ao setorial de pessoal do órgão/entidade a que pertencerem no período previsto no inciso II , munido de cópia da seguinte documentação:
c - certificado de reservista;
e - comprovante de escolaridade;
g - carteira nacional de habilitação (para os condutores de veículos automotores oficiais);
h - comprovante de residência.
3 - Após o preenchimento da ficha de atualizaçao cadastral, a mesma será impressa em duas vias que serão devidamente assinadas pelo setorial de pessoal e pelo servidor/militar.
Parágrafo único. A primeira via será entregue ao servidor/militar como recibo e a segunda ficará arquivada na respectiva pasta funcional.
4 - O servidor que não realizar a atualizaçao cadastral terá suspenso o pagamento da respectiva remuneração, nos termos do art. 6° do Decreto n.° 20.549, de 02 de setembro de 1999.
I - O pagamento do servidor será restabelecido após realizada a atualizaçao cadastral na forma regulamentada nesta Portaria.
II - Será configurado abandono de cargo para o servidor que não realizar a atualizaçao cadastral no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da suspensão do pagamento, cabendo à unidade de pessoal do órgão que pertença o mesmo, promover a abertura do competente processo administrativo disciplinar.
5 - Nos casos de afastamentos legais, por período superior aos fixados no inciso I do item 2, o servidor deverá proceder a atualizaçao cadastral em prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir de seu retorno ao serviço.
6 - Os servidores cedidos também serão recadastrados;
I - as unidade de recursos humanos enviarão correspondência, juntamente com a ficha de atualizaçao cadastral impressa, comunicando aos órgãos/entidades da União, Estados e Municípios da obrigatoriedade da atualizaçao cadastral dos servidores do Governo do Distrito Federal que se encontrarem a disposição dos mesmos;
II - os servidores cedidos para órgãos/entidades do Governo do Distrito Federal, efetuarão a sua atualizaçao cadastral em seu respectivo órgão/entidade de origem.
7 - O servidor que intencionalmente informar dados cadastrais incorretos será responsabilizado administrativamente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
8 - Os órgãos e entidades integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal prestarão o apoio necessário ao recadastramento, disponibilizando recursos humanos e materiais, na forma prevista no art. 4° do Decreto n.° 20.549/99.
9 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 21/09/1999 p. 8, col. 1