DECRETO N° 20.481, DE 9 DE AGOSTO DE 1999
(revogado pelo(a) Decreto 20761 de 29/10/1999)
Aprova projeto de parcelamento na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista a Lei n° 1.329, de 26 de dezembro de 1996 e o que consta no processo n.° 030.006.519/98,
Art. 1° Fica aprovado o Projeto de Parcelamento do Trecho l do Setor de Indústria e Comércio de Apoio - Pólo de Desenvolvimento Juscelino Kubitschek na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 31/99, Memorial Descritivo - MDE 31/99 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 31/99.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo - MDE 31/99 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 31/99 são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153 de 10/08/1999
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1, 2 e 3 de 10/08/1999 p. 1, col. 2