DECRETO N°. 2543 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974

Baixa normas para o processamento da aposentadoria dos servidores dos Quadros Provisórios e Permanente de Pessoal do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3 751, de 13 de abril de 1960,

RESOLVE:

Art. 1° - O processamento da aposentadoria dos funcionários dos Quadros Provisório e Permanente de Pessoal do Distrito Federal regularse-á pelo disposto neste Decreto.

Art 2° - O pedido de aposentadoria,por tempo de serviço.será dirigido ao Governador do Distrito Federal e encaminhado pelo chefe imediato do funcionário, à Coordenação do Sistema de Pessoal da Secretaria de Administração, para o devido processamento.

Parágrafo Único - Nos casos de aposentadoria compula e por invalidez, cabe a Coordenação do Sistema de Pessoal a iniciativa de instaurar o processo na data do implemento da idade limite ou no momento da constatação da incapacidade definitiva.

Art . 3º - O funcionário aposentado será desligado a partir da da,ta da publicação do decreto de aposentadoria no Orgão Oficial, salvo quando aposentado compulsoriamente. caso em que o desligamento se dará no dia imediato ao implemento da idade-limite"

Art. 4º - Compete à Coordenação do Sistema de Pessoal:

I- conceder o abono provisório;

II- expedir o título declaratório de inatividade, cujo original será entregue ao aposentado;

III- preparar a minuta do decreto de aposentadoria fazendo dela constar os fundamentos legais de todas as vantagens que devam ser atribuídas ao servidor e que venham a integrar os proventos da inatividade;

IV- Ultimar os processos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do decreto no órgão oficial;

V- juntar ao processo respectivo, uma cópia autêntica do decreto e a comprovação da sua publicação no órgão oficial

VI- providenciar o pagamento dos inativos a '.ítulo de vencimento, até ser extraída a guia de transferência de crédito.

Art. 5° - O abono provisório trans- ' formar-se-á em provento de inatividade, tão logo seja o ato de concessão inicial de aposentadoria julgado legal pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Art. 6° - Deduzir-se-ão, do pagamento do abono, as importâncias recebidas pelo servidor a título de vencimento, a partir da inatividade.

Art. 7° - O funcionário que deixar de apresentar os documentos necessários à instrução do processo terá suspenso o pagamento do seu vencimento ou remuneração, salvo motivo comprovado de força maior.

Art. 8° - No caso de aposentadoria por invalidez, não se fará referência à natureza da doença no laudo do Serviço Médico que declarou inválido o funcionário, salvo se tratar de lesão produzida por acidente, doença profissional ou qualquer das moléstias especificadas em lei.

Art. 9º - A Secretaria de Administração baixará, quando necessário, normas complementares à execução deste Decreto.

Art. 10 - Revogam-se o Decreto n° 1320, de 03 de abril de 1970 e demais disposições em contrário.

Art. 11° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Distrito Federal, 12 de fevereiro de 1974.

86º da República e 14° de Brasilia

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Cid Ferreira Lopes Filho

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 14/02/1974 p. 1, col. 1