DECRETO Nº 5.233 DE 14 DE MAIO DE 1980
Estabelece procedimentos sobre aposentadoria dos funcionários do Distrito Federal e dá outras providencies.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo SÓ, inciso II, da Lei nº 9 3.7S1, de 13 de abril de 1960 e,
considerando que os atuais procedimentos constituem entrave na concessão da aposentadoria;
considerando, ainda, que os mesmos estão, também, proporcionando a adoção de passos desnecessários e exigências de documentos que não condizem com o assunto;
considerando, finalmente, que é imprescindível simplificar e padronizar os procedimentos para agilizar o processamento da aposentadoria.
Art. 1º - O processamento da aposentadoria dos funcionários do Distrito Federal regular-se-á pelos procedimentos estabelecidos neste Decreto.
Art. 2º - O pedido de aposentadoria por tempo de serviço será dirigido ao Governador do Distrito Federal e encaminhado ao setorial de pessoal do respectivo órgão de lotação do servidor.
Art. 3º - A iniciativa do processamento das aposentadorias compulsórias e/ou por invalidez será do setorial de pessoal do órgão de lotação do funcionário.
Art. 4º - É imprescindível a apresentação da declaração de bens, atualizada, pelo funcionário ou seu representante legal, para instrução da aposentadoria.
Art. 5º - O ato de aposentadoria será lavrado pela Coordenação do Sietema de Pessoal e encaminhado ao governador através do Secretário de Administração.
Art. 6º - Compete ao órgão próprio da Coordenação do Sistema de Pessoal calcular e conceder o abono provisório.
Parágrafo único - O abono provisório transformar-se-á em provento de inatividade tão logo seja o ato de concessão de aposentadoria julgado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 7º - O processamento da aposentadoria a que se refere este Decreto será feito de acordo com modelo de formulário que a este acompanha.
Parágrafo único - Fica o Secretário de Administracão autorizado a proceder alterações que se fizerem necessárias no modelo de formulário de que trata este artigo.
Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 2.543, de 12 de fevereiro de 1974 e demais disposições em contrário.
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 14/05/1980 p. 4, col. 1