SINJ-DF

DECRETO Nº 45.389, DE 09 DE JANEIRO DE 2024

Regulamenta a Lei nº 7.295, de 19 de julho de 2023, que institui diretrizes para a implementação da Política Distrital de Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares em Enfermagem, e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, que tem por finalidade promover a inserção dos profissionais no mercado de trabalho do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Política Distrital de Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem desenvolverá ações que fomentem inserção de jovens no mercado de trabalho e a sua inclusão social.

CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS

Art. 2º A Política Distrital de Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem orienta-se pelos seguintes objetivos:

I – inserir pessoas aptas no mercado de trabalho;

II – promover a capacitação profissional das pessoas com esta formação;

III – estimular parcerias com entidades do terceiro setor;

IV – contribuir para a existência de uma cultura de respeito aos direitos trabalhistas desses indivíduos;

V – estimular organismos governamentais e privados na geração de emprego e renda para este público.

CAPÍTULO II - DAS AÇÕES E DAS ATIVIDADES

Art. 3º A Política Distrital, observadas as diretrizes constantes na Lei 7.295, de 19 de junho de 2023, inclui a realização das seguintes atividades, em conjunto com o setor público e com o setor privado:

I – realização de cursos de formação complementar, em parceria com o terceiro setor e entidades de representação profissional, que poderão ser custeados com recursos públicos, inclusive com emenda parlamentar;

II – utilização dos centros de simulação realística dos órgãos do Poder Executivo por parte dos profissionais já formados e dos alunos dos cursos técnicos e de graduação, a partir de parcerias entabuladas com o setor público;

III – realização de pesquisas por meio do Poder Público e em conjunto com a iniciativa privada, para a avaliação da formação dos profissionais, de modo a nortear a política de acordo com os dados apurados.

Art. 4º A abertura dos cursos de formação complementar será feita por meio de edital, a ser amplamente divulgado nos meios oficiais de comunicação, de modo que possa ser acessado pelo maior número de interessados, observadas as preferências de inscrição e o número de vagas.

§ 1º O Edital disciplinará o processo de inscrição, carga horária, disciplinas do curso, forma de avaliação e os demais aspectos afetos à realização do curso.

§ 2º Aqueles que fizerem o curso de formação complementar comporão um banco de talentos, que será disponibilizado à iniciativa privada, de forma preferencial, para fins de futura contratação, observadas as hipóteses do inciso IV, do art. 4º da Lei nº 7.295/2023.

§ 3º O Edital disciplinará o processo de inscrição, carga horária, disciplinas do curso, forma de avaliação, requisitos necessários a participação e os demais aspectos afetos à realização do curso.

CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS

Art. 5º O acesso aos cursos de formação complementar obedecerá aos seguintes requisitos:

§ 1º Terão preferência para as inscrições os seguintes profissionais:

I – oriundos de famílias em situação de pobreza, nos termos da Lei nº 7.295/2023

II – mulheres vítimas de violências doméstica;

III – mulheres que sejam chefes de família

IV – pretos , pardos e indígenas assim declarados;

V – pessoas com deficiência;

VI – pessoas LGBTQIA .

§ 2º Na hipótese de empate, terá preferência o de maior idade.

Art. 6º Será aprovado aquele que obtiver o aproveitamento mínimo de 50 por cento no curso de formação complementar.

Parágrafo único. As entidades promotoras dos cursos deverão entregar certificado de conclusão de curso, devidamente registrado no órgão próprio.

Art. 7º Aqueles que forem aprovados no curso de formação complementar, de forma preferencial, comporão um banco de talentos, que será disponibilizado à iniciativa privada, para fins de futura contratação, observadas as hipóteses do inciso IV, do art. 4º da Lei nº 7.295/2023.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º Centros de simulação realística poderão ser criados por atos internos do Poder Executivo como parte dos cursos de formação complementar, permitindo-se o seu uso, de acordo com as regras estabelecidas.

Art. 9º A política Distrital de Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares em Enfermagem será avaliada e monitorada pelas Secretarias de Estado de Saúde e de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, ou aquelas que a sucederem, em parceria com o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF – Codeplan).

§ 1º A avaliação e o monitoramento, previstos no caput deste artigo, serão realizados mediante pesquisas periódicas sobre a empregabilidade dos profissionais de Enfermagem no Distrito Federal e a sua efetiva correlação com a formação.

§ 2º A periodicidade e o escopo da pesquisa serão definidos em ato conjunto das Secretarias envolvidas e do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF – Codeplan).

Art. 10. Quaisquer questões oriundas da aplicação deste decreto serão resolvidas mediante Portaria conjunta das Secretarias envolvidas.

Art. 11. Os recursos decorrentes das disposições deste decreto correrão a conta de dotação orçamentaria das Secretarias envolvidas.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de janeiro de 2024

135º da República e 64º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 7, seção 1, 2 e 3 de 10/01/2024 p. 2, col. 2