DECRETO N° 20.137, DE 31 DE MARÇO DE 1999
Cria Grupo de Trabalho visando a implantação do Sistema de Previdência Social dos servidores públicos do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Fica criado junto a Secretaria Extraordinária para Assuntos da Previdência do Distrito Federal Grupo de Trabalho incumbido de realizar estudos, propor medidas e implementar as ações visando a implantação do Sistema de Previdência Social dos servidores públicos do Distrito Federal.
Art. 2° O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será integrado pelos seguintes membros:
I - O Secretário-Adjunto da Secretaria de Administração do Distrito Federal;
II - 01 representante da Secretaria Extraordinária para Assuntos da Previdência Social do Distrito Federal;
III - 01 representante da Secretaria de Fazenda;
IV - 01 representante da Secretaria de Governo;
V - 01 representante da Secretaria do Trabalho;
VI - 01 representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal;
VII - O Subsecretário de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Distrito Federal;
§ 1° Os representantes de que tratam os incisos II a VI, serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos.
§ 2° A presidência do Grupo de Trabalho será exercida pelo Secretário-Adjunto da Secretaria de Administração do Distrito Federal.
§ 2° - A Presidência do Grupo de Trabalho será exercida pelo Secretário Extraordinário para Assuntos da Previdência Social do Distrito Federal. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 20358 de 06/07/1999)
§ 3° O presidente designará secretária executiva com a finalidade de prestar apoio administrativo às atividades do Grupo de Trabalho.
Art. 3° Cabe ao Grupo de Trabalho criado pelo Art. 1º deste Decreto, administrar o Convênio celebrado entre a União e o Distrito Federal, em 13/01/99, relativo ao Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência - PARSEP.
Art. 4° O Grupo de Trabalho criado por este Decreto poderá requisitar o apoio administrativo dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se o Decreto nº 19.691, de 20 de outubro de 1998 e demais disposições em contrário.
111° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 01/04/1999 p. 5, col. 1