DECRETO N° 20.022, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1999
(revogado pelo(a) Decreto 20095 de 12/03/1999)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do processo n° 050.000.513/97, DECRETA:
Art. 1° - Ficam convalidados os resultados finais dos concursos públicos de que tratam os Editais n° 027/90-IDR e 019/94-IDR, devendo os candidatos neles aprovados, e que cumpriram todas as etapas do Concurso, serem imediatamente admitidos ou readmitidos, conforme o caso.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e, em especial os atos de exoneração de candidatos aprovados nos supracitados certames, publicados no DODF n° 134/97 (pág. 5335), 51/97 (pág. 1816) e 202/96 (pág. 8584), respectivamente, dos dias 16/07/97,17/03/97 e 17/10/96.
Brasília, 1º de fevereiro de 1999
111° de Brasília e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23 de 02/02/1999
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 02/02/1999 p. 1, col. 1