DECRETO Nº 20.095, DE 12 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre o Decreto n° 20.022, de 01 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
Considerando que o atual Governo do Distrito Federal pugna pelo respeito e fiel cumprimento às decisões proferidas pelo Poder Judiciário;
Considerando a existência de decisões judiciais com trânsito em julgado, referentes ao concurso objeto do Edital 019/94-IDR,
Art. 1° - Os concursos públicos a que se referem, os Editais n°s 027/90 - IDR e 019/94 - IOR, serão revistos em consonância com as diversas decisões judiciais atinentes aos certames em questão.
Art. 2° - As providências relativas ao reexame de que trata o artigo anterior ficarão a cargo do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR e da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 20.022, de 01 de fevereiro de 1999.
111° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 15/03/1999 p. 3, col. 1