DECRETO Nº 20.010, DE 20 DE JANEIRO DE 1999
Disciplina as manifestações públicas em locais que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
Considerando que o disposto no artigo 5°, inciso XVI da Constituição Federal há que ser exercitado em conjunto com a legislação infra constitucional;
Considerando, também, que questão de livre reunião merece um disciplinamento, de molde a que esteja sempre presente o respeito mútuo, sem que seja agredido os postulados básicos da democracia;
Considerando, finalmente, que o Decreto nº 20.007, de 14 de janeiro de 1999, está a merecer uma revisão para que se possa adequá-la aos ditames dos supracitados considerandos;
Art 1° - Fica vedada, com a utilização de carros de som ou assemelhados, a realização de manifestações públicas, nos locais abaixo descriminados:
II - Esplanada dos Ministérios;
Art 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, e, em especial o Decreto n° 20.007, de 14 de janeiro de 1999.
Brasília, 20 de janeiro de 1999
111º da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 21/01/1999 p. 1, col. 2