DECRETO N° 20.007, DE 14 DE JANEIRO DE 1999
(revogado pelo(a) Decreto 20010 de 20/01/1999)
Disciplina as manifestações públicas em locais que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
Considerando que o principio constitucional que possibilita a livre reunião não autoriza a interferência da mesma no bom funcionamento dos órgãos públicos, advindo dai a necessidade de disciplinar o uso e manter a segurança, em áreas e prédios públicos no Distrito Federal;
Art. 1° - Fica vedada a realização de qualquer manifestação pública, exceto as de caráter civico-militar, religioso e cultural nos locais a seguir descritos:
II - Esplanada dos Ministérios;
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de janeiro de 1999
111° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11 de 15/01/1999
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1, 2 e 3 de 15/01/1999 p. 2, col. 1