DECRETO N° 19.818, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998

Constitui Comissão com atribuição de definir as medidas necessárias para a regularização da Vila Wesíian Ronz, localizada na Região Administrativa de Brasília - RA I.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que Lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e;

Considerando a necessidade de equacionar a situação das ocupações não regularizadas limítrofes ao Parque Nacional pela Lei Complementam 17, de 28 de janeiro de 1997;

Considerando o grau de consolidação da Vila Wesíian Roriz e a necessidade de uma definição para a comunidade envolvida;

Considerando as diretrizes relativas ao Programa Brasília Legal, DECRETA:

Art. 1° Fica constituída Comissão destinada a estudar e propor as medidas necessárias a regularização da Vila Wesíian Ronz, localizada na Região Administrativa de Brasília - RA I.

Art. 2° Para cumprimento do disposto no artigo anterior, cabe à Comissão;

I - proceder o levantamento da área ocupada, com identificação dos espaços físicos e respectivos usos;

II- proceder a identificação e cadastramento das famílias ocupantes de áreas no iocal;

III - identificar a titulandade da área;

IV - definir as providências necessárias para a regularização da ocupação urbana da Vila Wesíian Roriz.

Art. 3° A Comissão terá a seguinte composição:

I - um representante da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano - SHDU;

II- um representante da Fundação Zoobotànica do Distrito Federal - FZDF;

III - um representante do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente - IEMA;

IV - um representante da Administração Regional de Brasília - RA I;

V - um representante do Instituto de Desenvolvimento habitacional de Brasília - IDHAB/DF;

VI - um representante da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;

VII - um representante do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF;

VIII - um representante da Prefeitura Comunitária da Granja do Torto (Vila Wesíian Roriz).

Art. 4° Caberá ao IPDF a coordenação dos trabalhos da Comissão.

Art. 5° Caberá à Comissão gestões junto ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis- IBAMA, com o objetivo de solucionar a questão dos limites do Parque Nacional de Brasília.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de Novembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224 de 25/11/1998

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1998 p. 16, col. 1