DECRETO Nº 20.613, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999
Revoga o decreto nº 19.818, de 24 de novembro de 1998, que constitui regularização da Vila Weslian Roriz, localizada na Região Administrativa de Brasília.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 92 e incisos VII e XXVI do Art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e:
considerando que a Vila Weslian Roriz localiza-se dentro dos limites do Parque Nacional de Brasília, de acordo com o Decreto n°. 241, de 29 de novembro de 1961- considerando que a fixação da área definitiva do Parque Nacional de Brasília é da competência do seu órgão gestor, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis -IBAMA;
considerando que a Lei Complementar n°. 17, de 28 de janeiro de 1997, ao reconhecer as ocupações existentes na área do Parque, inserindo-as na categoria de zona urbana, remeteu a aprovação dos tipos de usos à analise do órgão gestor da unidade;
considerando as gestões que estão sendo feitas junto ao EBAMA, de maneira a agilizar o processo de definição da poligonal do Parque Nacional de Brasília, com vistas à identificação das áreas passíveis de ocupação e regularização para fins habitacionais, DECRETA:
Art. 1° - Fica revogado o Decreto n°. 19.818, de 24 de novembro de 1998, que constitui Comissão com atribuição de definir as medidas necessárias à regularização da Vila Weslian Roriz, localizada na Região Administrativa de Brasília - RA I.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1999 p. 3, col. 2