DECRETO N° 19768, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1° do Decreto n° 19.163, de 08 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 1° Fica Prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo previsto no art. 1° do Decreto n° 19.163, de 8 de abril de 1998.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Novembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1998 p. 1, col. 2