DECRETO N° 19163, DE 8 DE ABRIL DE 1998.
Dispõe sobre a realização de levantamento físico dos bens patrimoniais imóveis, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Considerando a necessidade de regularizar a incorporação ao patrimônio do Distrito Federal dos bens imóveis utilizados pelos órgãos da administração centralizada e os relativamente autônomos;
Considerando, ainda, as Decisões n° 4.286/96 e n° 7.344/97, do Egrégio Tribunal de Contas do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Os órgãos da administração centralizada do Distrito Federal, inclusive os relativamente autônomos, elaborarão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação deste Decreto, levantamento físico dos imóveis utilizados que deverão ser objeto de incorporação ao patrimônio do Distrito Federal, inclusive dos imóveis cujas edificações não estejam incorporadas em sua totalidade. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 19768 de 12/11/1998)
§ 1° O levantamento de que trata este artigo deverá ser executado na Ficha de Cadastro de Bens Imóveis a ser encaminhada pelo Departamento Geral de Patrimônio da Subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
§ 2° O levantamento físico dos bens patrimoniais imóveis deverão ser evidenciadas as seguintes informações:
IV - órgão ou entidade que arcou com os custos da edificação;
§ 3° Os documentos disponíveis sobre a edificação, tais como Carta de Habite-se, termo de recebimento definitivo da obra, caderno de especificações, documento de que conste o valor global da obra e cópias das notas de empenho, deverão ser anexados à ficha de cadastro do imóvel.
§ 4° Os dados constantes da Ficha de Cadastro de Bens Imóveis deverão ser fornecidos ou ratificados pelo titular da Divisão de Registro e Fiscalização de Obras ou órgão equivalente da unidade administrativa, que se responsabilizará pelas informações prestadas.
§ 5° Quando se tratar de imóvel edificado em terreno de propriedade do Distrito Federal, por outra entidade da Administração Pública ou entidade privada, deverá ser providenciada a formalização da transferência das edificações ao patrimônio do Distrito Federal.
Art. 2°O titular do órgão designará grupo de trabalho específico, de forma a assegurar o cumprimento do disposto no artigo anterior.
Art. 3° Os órgãos deverão encaminhar ao Departamento Geral de Patrimônio as Fichas de Cadastro dos imóveis e anexos, no prazo estabelecido no art. 1°.
Art. 4° A Secretaria de Fazenda e Planejamento, por meio do Departamento Geral de Patrimônio, solicitará à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP a transferência, ao patrimônio do Distrito Federal, dos terrenos relativos aos imóveis edificados.
Art. 5° Os imóveis terão suas edificações incorporadas, à vista das informações constantes na Ficha de Cadastro de Bens Imóveis e dos documentos a ela anexados.
Parágrafo único. Para fins de incorporação, os terrenos e as edificações serão previamente avaliadas pelo órgão próprio da Subsecretária da Receita da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Art. 6° O Secretário de Fazenda e Planejamento fica autorizado a baixar os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 13/04/1998 p. 82, col. 1