Legislação Correlata - Portaria 1216 de 13/11/1998
PORTARIA N° 1.207, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998
O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3° do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, resolve:
I - Alterar o Anexo V do Decreto nº 19.655, de 01 de outubro 1998 mediante suplementação nas cotas do mês de novembro, destinadas a Outras Despesas Correntes à conta de Transferências da União - Fonte 130, como segue:
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1) Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FSDF 4.500.000,00
2) Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso 110.000,00
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II - A alteração de que trata o item anterior tem por base o disposto no art. 3°, do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 12/11/1998 p. 10, col. 1