ATO DA MESA DIRETORA Nº 75, DE 2023
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 81, de 2022, que disciplina os objetivos, a utilização e o funcionamento da TV Câmara Distrital e da Rádio da Câmara Legislativa do Distrito Federal
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o disposto no § 9º do art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 81, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º.....................................................................................................................................
§1º..........................................................................................................................................
§ 9º A transmissão ou cobertura, pela TV Câmara Distrital, de eventos institucionais, sessões solenes e audiências públicas, que ocorram fora da sede da Câmara Legislativa somente poderá ser realizada quando a captação de áudio do evento seja realizada pelo Setor de Apoio ao Plenário (SAPLE) ou quando possam ser garantidas as condições ideais de captação de áudio, podendo o Diretor de Comunicação, apoiado em parecer técnico do Núcleo Técnico-Operacional, recusar a realização da transmissão quando tais condições não forem atendidas".
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 10 de maio de 2023
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 106, seção 1 e 2 de 19/05/2023 p. 30, col. 1