DECRETO Nº 45.659, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04030-00000366/2024-31, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejadas as Unidades a seguir especificadas mantidas as atuais estruturas administrativas, de cargos e seus atuais ocupantes:
I - a Diretoria de Avaliação e Proposição de Políticas Públicas, da Unidade de Inovação e Desenvolvimento, da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Regional e Sustentável, da Reitoria, para a Secretaria Acadêmica Geral, da Reitoria;
II - a Gerência de Instrução Processual, da Diretoria de Contratos e Convênios, da Unidade de Administração Geral, da Reitoria, para a Diretoria de Gestão de Compras, da Unidade de Administração Geral, da Reitoria;
III - a Diretoria de Avaliação, da Coordenação de Desenvolvimento e Gestão com Pessoas, da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Universitário, da Reitoria, para a Pró-Reitoria de Graduação, da Reitoria;
IV - a Diretoria de Formação Docente e a Diretoria de Assistência Estudantil e Humanização, da Coordenação de Desenvolvimento e Gestão com Pessoas, da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Universitário, da Reitoria, para a Pró-Reitoria de Desenvolvimento Universitário, da Reitoria.
Art. 5º Compete à Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
135º da República e 64º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 45.659, de 02 de abril de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF - REITORIA - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 10000003); Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 10000004) - PRO-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO UNIVERSITÁRIO - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO COM PESSOAS - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 10000033) - GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL, DOCENTE E DISCENTE - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 10000039) - PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E SUSTENTÁVEL - Pró-Reitor, CNE-05, 01 (SIGRH 10000024) - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL -DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - GERÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS E PROSPECÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 10000088) - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO, RECURSOS MATERIAIS E SERVIÇOS - Assessor, CPC-05, 01 (SIGRH 10000089).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 45.659, de 02 de abril de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF - REITORIA - Assessor Especial, CPE-08, 02 - SECRETARIA ACADÊMICA GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E HUMANIZAÇÃO ESTUDANTIL - Gerente, CPC-08, 01 - PRO-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO UNIVERSITÁRIO - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO COM PESSOAS - Diretor, CPE-07, 01 - PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E SUSTENTÁVEL - Pró-Reitor, CPE-05, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE GESTÃO DE COMPRAS - Diretor, CPE-07, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 03/04/2024 p. 2, col. 2